STJ - AgRg no REsp 918047 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0010901-0


07/out/2008

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO
FISCAL – PENHORA DE PRECATÓRIO JUDICIAL – ADMISSIBILIDADE – RECUSA
DA FAZENDA PÚBLICA – CABIMENTO.
1. Pacificou-se nesta Corte jurisprudência no sentido de que pode
haver recusa, por parte do exeqüente, da nomeação à penhora de
crédito previsto em precatório devido por terceiro, podendo tal
recusa ser justificada por qualquer das causas previstas no art. 656
do CPC.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 918047 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0010901-0
Fonte DJe 07/10/2008
Tópicos processo civil – agravo regimental em recurso especial – execução, pacificou-se nesta corte jurisprudência.

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