STJ - AgRg no REsp 831817 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0064355-0


07/out/2008

PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ACÓRDÃO -
OMISSÃO: INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL -
NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO ESPECIAL -
NEGATIVA DE SEGUIMENTO - SÚMULA 126/STJ.
1. Aplica-se a Súmula 126 desta Corte quando o acórdão recorrido
possui duplo fundamento: legal e constitucional.
2. Formulou-se no acórdão recorrido juízo de incompatibilidade
vertical entre o Ato Declaratório da COSIT n. 03/96 e a Constituição
Federal, sede e fundamento do direito subjetivo de acesso à
jurisdição.
3. Ao se abstrair a incidência do Ato Declaratório da COSIT, o
recurso especial perde o fundamento, pois somente haverá dívida
exigível se não existir processo administrativo fiscal, o que não se
verificou na hipótese.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 831817 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0064355-0
Fonte DJe 07/10/2008
Tópicos processo civil, tributário, mandado de segurança.

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