STJ - AgRg no REsp 976127 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0180596-4


07/out/2008

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS DECLARADO E NÃO PAGO -
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - DESNECESSIDADE - CRÉDITO CONSTITUÍDO
PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE (ACERTAMENTO) - PRECEDENTES - TAXA SELIC -
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEGITIMIDADE - PRECEDENTES -
AGRAVO REGIMENTAL - EXISTÊNCIA DE JULGADO ANTIGO FAVORÁVEL À TESE DA
AGRAVANTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. É prescindível o lançamento formal quando o próprio contribuinte,
no âmbito da atividade prevista no art. 150 do CTN, constitui a
dívida por meio de declaração tributária. Precedentes.
2. É legítima a incidência da Taxa Selic nos débitos tributários.
3. A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo
vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros
ou correção.
4. A existência de acórdãos em sentido diverso do que veio a se
firmar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não impede a
rejeição do recurso com base na jurisprudência atual.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 976127 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0180596-4
Fonte DJe 07/10/2008
Tópicos tributário, processo civil, icms declarado e não pago.

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