STJ - EDcl no AgRg no Ag 942493 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0202263-0


07/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF) – CONHECIMENTO EX
OFFICIO – LIMITES DO RECURSO ESPECIAL.
1. Se os dispositivos legais ditos violados não servem de
embasamento a qualquer juízo de valor emitido pelo Tribunal a quo,
não se conhece da tese a ele relativa, por ausência de
prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF.
2. O prequestionamento é exigência indispensável ao conhecimento do
recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer a
nulidade absoluta.
3. A mais recente posição doutrinária admite sejam reconhecidas
nulidades absolutas ex officio, por ser matéria de ordem pública,
apenas se ultrapassado o juízo de conhecimento, por outros
fundamentos, abrindo-se a via do especial (Súmula 456/STF).
4. Hipótese em que o recurso especial sequer foi admitido, haja
vista não ter sido dado provimento ao agravo de instrumento que
visava destrancar o especial.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 942493 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0202263-0
Fonte DJe 07/10/2008
Tópicos processual civil – embargos de declaração em agravo de instrumento, se os dispositivos legais.

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