STJ - AgRg nos EDcl no Ag 989991 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0285278-3


07/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL –
ADMISSIBILIDADE – DECISÃO AGRAVADA – FUNDAMENTO INATACADO –
APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTS. 165, 458 E
535, DO CPC – FUNDAMENTAÇÃO EFICIENTE – APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF
– DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS.
255 DO RISTJ E 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. É Inviável o agravo do art. 545 do CPC que não ataca
especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).
2. Inadmissível o recurso especial pela alínea "a", se a recorrente
não apresenta razões que se destinem a demonstrar porque o acórdão
recorrido teria violado os dispositivos infraconstitucionais
indicados. Aplicação da Súmula 284/STF.
3. Inviável, da mesma forma, esse recurso, pela alínea "c" quando
não observados os requisitos dos arts. 255 e parágrafos do RISTJ e
541, parágrafo único, do CPC, na caracterização do dissídio
jurisprudencial, já que não demonstrada a similitude de suporte
fático mediante cotejo analítico.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 989991 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0285278-3
Fonte DJe 07/10/2008
Tópicos processual civil – agravo regimental – recurso especial – admissibilidade, 165, 458 e 535, do cpc – fundamentação eficiente –, 255 do ristj e 541, parágrafo único, do cpc.

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