STJ - AgRg no REsp 794207 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0171053-8


07/out/2008

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – CONTRIBUIÇÃO PARA
O FUNRURAL – EMPRESA URBANA – ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Firmou-se nesta Corte jurisprudência no sentido de que, sob a
égide da Lei 2.613/55 e das Leis Complementares 11/71 e 16/72, era
devida a contribuição para o FUNRURAL pelas empresas urbanas.
2. Confirmação da decisão que negou seguimento ao recurso especial,
nos termos do art. 557, caput, do CPC, tendo em vista que o acórdão
recorrido orientou-se conforme a jurisprudência dominante desta
Corte.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 794207 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0171053-8
Fonte DJe 07/10/2008
Tópicos processo civil e tributário – agravo regimental – contribuição para, firmou-se nesta corte jurisprudência.

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