STJ - EDcl no REsp 849269 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0102808-4


07/out/2008

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPENSAÇÃO -
FISCALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - REJEIÇÃO.
1.Requerida a compensação judicialmente, incumbe ao Juiz declarar a
compensabilidade dos valores recolhidos indevidamente, à luz da
prova produzida nesse sentido, competindo à Administração Pública
fiscalizar o procedimento efetuado pelo contribuinte.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 849269 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0102808-4
Fonte DJe 07/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, compensação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›