STJ - AgRg no AgRg no Ag 709873 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0159957-4


08/out/2008

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO.
POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO
ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD PARA
PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA. DISPENSADA A PROVA DE FILIAÇÃO OU
AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS. SÚMULA 83/STJ.
I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e
da fungibilidade, o pedido de reconsideração pode ser recebido como
agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte.
II- Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal a legitimidade
ativa do ECAD para propositura de ação de cobrança independe de
prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou
estrangeiros. Precedentes. Súmula 83/STJ.
Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 709873 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0159957-4
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos pedido de reconsideração, recebimento como agravo interno, possibilidade.

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