STJ - AgRg no REsp 822486 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0041079-0


08/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DÉBITO ALIMENTAR - AÇÃO DE
EXECUÇÃO - PRESTAÇÕES ALIMENTARES RELATIVAS A PERÍODO ANTERIOR ÀS
TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS QUE ANTECEDEM AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - RITO
DO ARTIGO 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA
CERTA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
A dívida de alimentos, concernente ao período anterior às três
últimas parcelas que antecedem ao ajuizamento da ação de execução,
deve ser cobrada segundo o rito do artigo 732 do Código de Processo
Civil (Capítulo IV - Execução por Quantia Certa), restando,
portanto, obstado o desconto direto na folha de pagamento do
executado do débito relativo a tal período, ainda mais
considerando-se que a dívida alimentar, no caso concreto, formou-se
por culpa exclusiva da fonte pagadora, que recolheu a menor o valor
mensal devido pelo executado à exeqüente.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 822486 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0041079-0
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos agravo regimental no recurso especial, débito alimentar, ação de execução.

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