STJ - EDcl no REsp 906175 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0264043-1


10/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE
INSERTA NO ARTIGO 535 DO CPC.
1. A via dos embargos de declaração não é própria para rediscussão
dos temas de mérito já decididos - in casu, a legalidade da a
Portaria 344/98, com a redação da RDC 229/01, que obriga a empresa
importadora a solicitar à Secretaria de Vigilância Sanitária do
Ministério da Saúde a fixação de Cota Anual de Importação de
substâncias constantes das listas "A1" e "A2" (entorpecentes), "A3",
"B1" e "B2" (psicotrópicas) e "D1" (precursoras), até 30 de novembro
de cada ano, para uso no ano seguinte.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 906175 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0264043-1
Fonte DJe 10/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de hipótese inserta no artigo 535 do cpc.

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