STJ - AgRg no Ag 681351 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0082564-0


08/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL - OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA -
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDA - FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO -
AÇÃO ANULATÓRIA PARA DESCONSTITUIR A TRANSAÇÃO - FUNDAMENTO
INATACADO - SÚMULA 283/STF - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA -
IMPROVIMENTO.
I. Foi dada a prestação jurisdicional requerida pela parte, em
decisões devidamente fundamentadas, inexistindo omissão ou
contradição nos julgados.
II. O fundamento do Acórdão recorrido de que, se há algum
inconformismo com relação ao mérito da transação, por entendê-la
acoimada de nulidades, o veículo judicial propício para sua
desconstituição será o da ação anulatória, não foi impugnado no
recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF.
III. O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 681351 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0082564-0
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos agravo regimental, omissão ou contradição, inexistência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›