STJ - EDcl no REsp 1030932 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0028630-4


10/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE.
1. O embargante não apontou quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC.
Limitou-se a afirmar que o tribunal estadual teria violado o art.
535 do CPC e que os arts. 110 e 116 do Código Tributário Nacional
estariam prequestionados.
2. Os aclaratórios não se prestam a propiciar um novo julgamento de
admissibilidade ao recurso especial, assim, não merece prosperar a
irresignação do embargante.
3. São incabíveis os embargos de declaração que têm por objetivo o
debate de matéria de fundo constitucional com o fim de
prequestionamento, para interposição futura de recurso
extraordinário.
4. A jurisprudência do colendo STF admite a mera oposição de
embargos declaratórios para a análise de matéria constitucional, no
âmbito do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 356 daquela
egrégia Corte.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 1030932 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0028630-4
Fonte DJe 10/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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