STJ - AgRg no Ag 686735 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0098062-5


08/out/2008

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE
CRÉDITO/MÚTUO. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 1% AO MÊS. PREVISÃO
CONTRATUAL. SÚMULA 83/STJ. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
POSSIBILIDADE. SÚMULA 306/STJ
I - Quanto aos juros de mora fixados em 12% ao ano, o Tribunal de
origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, não
merecendo reforma. Súmula 83/STJ.
II - É possível a compensação dos honorários advocatícios em caso de
decaimento parcial do pedido, a teor da Súmula 306/STJ.
III - Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 686735 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0098062-5
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos agravo interno, embargos à execução, contrato de abertura de crédito/mútuo.

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