STJ - EDcl no REsp 1026540 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0025700-8


10/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS ESCRITURAIS.
PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. CTN. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESES DO
ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
1. O embargante não apontou quaisquer dos vícios elencados no art.
535 do CPC, limitou-se a pedir a reforma do acórdão embargado para
que sejam aplicadas as regras do Código Tributário Nacional e não a
prescrição do Decreto 20.910/32.
2. Os aclaratórios, ao contrário do que pretende a embargante, não
se prestam à realização de um novo julgamento do recurso especial.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 1026540 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0025700-8
Fonte DJe 10/10/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso especial, créditos escriturais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›