STJ - AgRg no Ag 631106 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0110910-3


08/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL - OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - ART. 40,
§ 2º, DA LEI 4.591/64 - INAPLICABILIDADE - FUNDAMENTOS DO TRIBUNAL
DE ORIGEM INATACADOS - PRAZO PARA ENTREGA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO
- INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
I. Foi dada a prestação jurisdicional requerida pela parte,
inexistindo omissão ou contradição nos julgados.
II. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para
considerar inaplicável a regra do artigo 40, § 2º da Lei 4.591/64,
não foram impugnados.
III. Cabe indenização pelo descumprimento do prazo acertado para a
entrega de imóvel, objeto de compromisso de compra e venda.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 631106 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0110910-3
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos agravo regimental, omissão ou contradição, inexistência.

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