STJ - REsp 1066557 / SC RECURSO ESPECIAL 2008/0129493-1


10/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC
RECONHECIDA.
1. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte
de origem não se pronunciou de modo efetivo sobre a tese de que,
dada a circunstância de que o particular possui endereço certo, não
teria cabimento a pronta intimação via edital relativa a
procedimento administrativo de demarcação de terreno de marinha, nos
termos do art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46.
2. Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de
ofensa ao art. 535 do CPC, com anulação do acórdão proferido no
julgamento dos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos
autos à origem, com o escopo de que seja sanada a eiva apontada,
restando prejudicada a análise dos demais tópicos.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1066557 / SC RECURSO ESPECIAL 2008/0129493-1
Fonte DJe 10/10/2008
Tópicos processual civil, terreno de marinha, demarcação.

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