STJ - AgRg no Ag 982342 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0272044-9


08/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DO MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA
07/STJ. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO.
ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.
I - Havendo o Tribunal de origem obedecido as regras jurídicas para
apreciação do material probatório, torna-se inadmissível o reexame
de provas em sede de recurso especial. Súmula 07/STJ.
II - O prazo para apresentação dos embargos à arrematação inicia-se
com a assinatura do auto de arrematação. Acórdão do Tribunal de
origem conforme a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ.
Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 982342 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0272044-9
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos agravo regimental, reexame do material fático probatório, súmula 07/stj.

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