STJ - REsp 1017074 / AL RECURSO ESPECIAL 2007/0302465-6


10/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. COBRANÇA. LEI Nº
6.994/82. REVOGAÇÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC
RECONHECIDA.
1. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte
de origem não se pronunciou de modo efetivo sobre a tese relativa à
revogação da Lei nº 6.994/82 operada pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94
e pelo art. 66 da Lei nº 9.649/98, o que caracterizaria a
ilegalidade da cobrança de anuidades com base em valores fixados em
norma não mais vigente.
2. Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de
ofensa ao art. 535 do CPC, com anulação do acórdão proferido no
julgamento dos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos
autos à origem, com o escopo de que seja sanada a eiva apontada,
restando prejudicada a análise dos demais tópicos.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1017074 / AL RECURSO ESPECIAL 2007/0302465-6
Fonte DJe 10/10/2008
Tópicos processual civil, conselho profissional, anuidade.

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