STJ - REsp 1059266 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0108133-1


10/out/2008

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO.
PRESTAÇÕES CONTINUADAS. TRIBUTAÇÃO DEVIDA.
1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como
fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os
"acréscimos patrimoniais".
2. Nos termos do art. 39, XVI, do Regulamento do Imposto de Renda e
Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto 3.000, de
31.03.99, excetua-se da isenção do imposto de renda a indenização
devida em prestações continuadas, como é o caso.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1059266 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0108133-1
Fonte DJe 10/10/2008
Tópicos tributário, imposto de renda, acidente de trânsito.

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