STJ - AgRg no Ag 846093 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0274555-3


08/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. ART. 458 E
535 DO CPC. OBSCURIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
PENSÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NÃO-OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO
DOS ARTIGOS 333, I E 334, IV, DO CPC. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
I – Embora rejeitando os embargos de declaração, o Acórdão recorrido
examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há
que se falar em ofensa aos artigos 458 e 535 do Código de Processo
Civil.
II – Conforme assente jurisprudência deste Tribunal, nas hipóteses
de pensão fixada a título de reparação por danos materiais ou
morais, o prazo prescricional é de vinte anos. Precedentes.
III - Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar
entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no
enunciado 7 da Súmula desta Corte.
IV - A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 846093 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0274555-3
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, indenização.

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