STJ - REsp 1064962 / PE RECURSO ESPECIAL 2008/0123300-6


10/out/2008

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERRENOS DE MARINHA. PRESCRIÇÃO E
DECADÊNCIA.
1. Até 1998 a cobrança da taxa de ocupação dos terrenos de marinha
estava sujeita ao prazo vintenário inserto no artigo 177 do Código
Civil de 1916.
2. O artigo 47 da Lei nº 9.636/98 instituiu prazo qüinqüenal para a
cobrança de taxa de ocupação de terreno de marinha.
3. Os créditos anteriores a edição da Lei nº 9.821/99 não estavam
sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco
anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98), já
os créditos posteriores à Lei nº 9.821/99 sujeitavam-se a prazo
decadencial de cinco anos.
4. No caso, como todos os créditos foram constituídos em 15.10.02,
não houve decadência de qualquer parcela em cobrança.
5. As anuidades do ano de 1988 a 1998, por não se sujeitarem à
decadência, deveriam ser cobradas em cinco anos, portanto, as
parcelas de 1988 a 1997 estão prescritas, já que cobradas somente no
ano de 2003, por outro lado a parcela referente ao exercício de 1998
não está prescrita, considerando que poderia ser cobrada até o final
do exercício de 2003.
6. As anuidades de 1999 a 2002 sujeitam-se a prazos decadencial e
prescricional de cinco anos, com isso, os créditos referentes a
esses quatro exercícios foram constituídos dentro do prazo legal de
cinco anos (15.10.02) e cobrados também no prazo de cinco anos a
contar da constituição (08.09.03), não se podendo falar em
decadência ou prescrição do crédito em cobrança.
7. Deve ser reconhecida a prescrição dos créditos referentes aos
exercícios anteriores a 1997, prosseguindo a execução quanto aos
créditos remanescentes, exercícios de 1998 e 2001.
5. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1064962 / PE RECURSO ESPECIAL 2008/0123300-6
Fonte DJe 10/10/2008
Tópicos tributário, execução fiscal, terrenos de marinha.

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