STJ - AgRg no REsp 1022459 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0009631-0


08/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Inviável o pedido de inclusão em pauta do agravo interno, bem
como o de sustentação oral, ante as normas regimentais que tratam de
matéria.
II - O conteúdo jurídico dos artigos que se reputam violados não foi
objeto de exame pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual a
insurgência esbarra no requisito indispensável do prequestionamento.
Ademais, não se suscitou violação do artigo 535 do CPC, no propósito
de que, uma vez declarada eventual omissão do acórdão recorrido,
fosse determinado o retorno dos autos à origem para integração do
julgado. Incide, na espécie, o teor da Súmula 211 desta Corte:
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo.
III - A primeira análise dos requisitos de admissibilidade do
recurso especial, realizada no Tribunal de origem, não vincula esta
Corte, a quem compete processar e julgar o recurso especial,
cabendo-lhe, por conseguinte, o juízo definitivo de admissibilidade.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1022459 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0009631-0
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos agravo regimental, prequestionamento, inocorrência.

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