STJ - REsp 834363 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0060903-1


10/out/2008

PROCESSUAL CIVIL - CPC, ART. 535 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - SINDICATO
- AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO: LEGITIMIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
POSSIBILIDADE - PRECEDENTES.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de
origem analisa, ainda que implicitamente, a tese objeto dos
dispositivos legais apontados pela parte.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
legitimação constitucional conferida aos sindicatos alcança, também,
a fase de execução das sentenças proferidas em ações coletivas.
3. De igual maneira, tem se decidido reiteradamente que pessoas
jurídicas sem fins lucrativos, tais como entidades filantrópicas,
sindicatos e associações fazem jus ao benefício da assistência
judiciária gratuita, mediante comprovação da necessidade do
benefício.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 834363 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0060903-1
Fonte DJe 10/10/2008
Tópicos processual civil, cpc, art, ausência de violação.

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