STJ - REsp 987564 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0217329-9


10/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - ADESÃO
AO REFIS - DÉBITO SUPERIOR A R$ 500.000,00 - NECESSIDADE DE
HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA DO COMITÊ GESTOR CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE
GARANTIA OU ARROLAMENTO DE BENS - PRECEDENTES.
1. Consoante entendimento firmado pela 1ª Seção deste STJ, a
suspensão da execução fiscal dos débitos superiores a R$ 500.000,00
somente ocorre com a homologação expressa da opção pelo REFIS, a
qual está condicionada à prestação de garantia ou arrolamento de
bens do patrimônio da pessoa jurídica.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 987564 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0217329-9
Fonte DJe 10/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, execução fiscal, suspensão.

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