STJ - REsp 1053621 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0093728-4


08/out/2008

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISSQN. DISTRIBUIÇÃO DE FILMES
CINEMATOGRÁFICOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR LÍQUIDO PERCEBIDO PELAS
DISTRIBUIDORAS.
1. É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que a
incidência de ISSQN, nas operações feitas por distribuidoras de
filmes cinematográficos, deve ocorrer sobre o valor líquido
percebido pelas distribuidoras, tendo em vista que tais empresas
funcionam apenas como intermediárias entre produtores e exibidores.
Precedentes.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1053621 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0093728-4
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos tributário, recurso especial, issqn.

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