STJ - AgRg no Ag 1045930 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0098330-4


08/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO ESPECIAL – ISS SOBRE ARRENDAMENTO
MERCANTIL – APONTADA OMISSÃO EM ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - EFEITO
INFRINGENTE - VEDAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO
JULGAMENTO - MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STF -
NÃO-OBRIGATORIEDADE - INOVAÇÃO DE PREMISSAS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. A pendência de julgamento em determinada matéria pelo Supremo
Tribunal Federal não constitui óbice para a continuidade dos
julgamentos sobre a mesma matéria pelas demais Cortes do País.
2. Inadmite-se em sede de agravo regimental a inovação de premissas
não arroladas por ocasião do recurso especial por restar configurada
a preclusão consumativa.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1045930 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0098330-4
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos agravo de instrumento – recurso especial – iss sobre arrendamento, inexistência, efeito infringente.

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