STJ - REsp 998605 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0247390-8


09/out/2008

ADMINISTRATIVO. ENSINO. DIPLOMADA EM MEDICINA EM CUBA. REVALIDAÇÃO
DO DIPLOMA. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIVERSIDADE BRASILEIRA.
DOMICÍLIO DO INTERESSADO. IRRELEVÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO
CONFIGURADA.
1. O MEC detém competência para revalidar ou registrar diplomas ou
certificados de graduação e de pós-graduação originados de
instituições estrangeiras, cujos portadores estejam oficialmente
amparados por acordos culturais.
2. O pedido de revalidação ou registro pode ser solicitado, pela
parte interessada, a qualquer Universidade Federal. A única
exigência legal para determinar a competência da Universidade é a de
que ela ministre curso de graduação reconhecido na mesma área ou em
área afim da cursada pelo aluno.
3. O domicilio do autor não é elemento determinante para a fixação
da competência. Aplicável o art. 100, IV, "a", do CPC. (Precedente
da Primeira Turma: REsp 995.591/RS, Rel. Min. José Delgado, DJU de
24.04.08).
4. A caracterização da litigância de má-fé exige a comprovação de
dolo da parte com o intuito de não cumprir seu dever de lealdade, o
que não restou demonstrado na hipótese.
5. Diante do reconhecimento da legitimidade da Universidade Federal
do Rio Grande do Sul-UFGRS como parte na demanda, afasta-se a
extinção do processo para determinar o retorno dos autos ao Juízo de
primeiro grau para apreciação do mérito.
6. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 998605 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0247390-8
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos administrativo, ensino, diplomada em medicina em cuba.

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