STJ - EDcl no REsp 953229 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0115371-9


08/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O acórdão embargado efetivamente realizou um pronunciamento a
respeito do conhecimento do recurso pela suposta violação ao art.
354 do CPC e em razão da divergência jurisprudencial que existiria,
assim, não houve qualquer omissão de pedidos ou contradição entre
seus termos.
2. Não cabem embargos de declaração contra erro de julgamento
supostamente existente quanto ao conhecimento do recurso especial.
Precedente.
3. Em sede de recurso especial, não são cabíveis embargos de
declaração com a finalidade de prequestionar dispositivos
constitucionais. Além do mais, o prequestionamento por meio dos
aclaratórios apenas é possível diante de uma das situações previstas
no art. 535 do CPC, o que não é o caso.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 953229 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0115371-9
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos embargos de declaração, hipóteses do art, 535 do cpc.

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