STJ - RMS 26004 / AM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0304440-0


08/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
ORDINÁRIO. PRECATÓRIO.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Município de
Itacoatiara/AM contra atos supostamente abusivos e ilegais da
Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas, nos autos de
precatório requisitório.
2. Alega o impetrante que a autoridade indigitada coatora praticou
os seguintes atos e incidiu nas seguintes omissões: (a) deixou de
apreciar as impugnações suscitadas pelo impetrante aos cálculos
efetuados para atualização do valor do precatório; (b) não homologou
expressamente o valor atualizado do crédito exeqüendo; (c) negou-se
a corrigir as claras inexatidões materiais ocorridas no processo;
(d) procedeu à atualização do crédito, praticando atos privativos do
juízo da execução; e (e) desconsiderou o disposto no art. 78 do
ADCT, ao determinar o parcelamento do valor do precatório em
prestações mensais, iguais e sucessivas.
3. Quanto à primeira alegação, o impetrante deixou escoar todos os
prazos de que dispunha para impugnar os valores da dívida, pois não
embargou a execução nem se manifestou, quando intimado, sobre as
sucessivas atualizações do valor da dívida apresentadas pela
Contadoria. A única impugnação formulada o foi tardiamente, já que
preclusa a possibilidade de discutir valores já anteriormente
aceitos e ultrapassada a fase de liquidação.
4. No tocante à segunda alegação, o art. 604 do CPC foi alterado
pela Lei 8.898, de 29 de junho de 1994, a partir de quando se tornou
desnecessária a homologação judicial dos cálculos apresentados em
execução. A antiga liquidação por cálculo do contador, submetida
necessariamente à homologação judicial, foi definitivamente
substituída por planilha de cálculos apresentada pelo
credor/exeqüente, devendo o devedor ser citado para pagar ou nomear
bens à penhora e, no caso da fazenda pública, para a apresentação de
embargos na forma da lei. Precedente da Segunda Turma.
5. Relativamente à terceira alegação, a impetração é manifestamente
deficiente, já que o Município impetrante sequer declinou em que
consistiriam as imperfeições materiais que teriam ocorrido no
processo.
6. No que se refere à quarta alegação, após a expedição do
precatório, o Juízo da execução somente deve ser acionado para
dirimir incidentes que porventura possam surgir no curso de seu
processamento, sendo completamente desnecessária sua intervenção
para simples atualização de cálculos. Precedente da Segunda Turma.
7. Quanto à quinta alegação, o pedido de parcelamento do débito em
prestações anuais, nos termos do art. 78 do ADCT, foi formulado em
07 de dezembro de 2004 e reiterado em 07 de junho de 2005, tendo
sido indeferido em 30 de agosto de 2005. Como o mandado de segurança
somente foi impetrado em 07 de março de 2006, portanto, além dos 120
dias de que dispunha o impetrante para impugnar esse ato da
autoridade impetrada, deve ser reconhecida a decadência do direito
ao mandado de segurança, nos termos do art. 18 da Lei 1.533/51.
8. Recurso em mandado de segurança não provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 26004 / AM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0304440-0
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos processual civil e constitucional, mandado de segurança, recurso ordinário.

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