STJ - REsp 776756 / ES RECURSO ESPECIAL 2005/0141040-2


08/out/2008

ADMINISTRATIVO. FGTS. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. LEVANTAMENTO.
MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DO
SINDICATO DA CATEGORIA PARA O ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA (OGMO).
LEI Nº 8.630/90. INEXISTÊNCIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.
PRECEDENTES.
1. A criação do Órgão Gestor de Mão-de-Obra – OGMO –, pela Lei nº
8.630/90, não implicou, necessariamente, alteração do contrato de
trabalho, uma vez que tanto antes quanto depois de sua edição, as
verbas devidas, inclusive as relativas ao FGTS, eram pagas pelas
empresas contratantes do serviço.
2. O OGMO se tornou o novo gerenciador dos trabalhadores avulsos, em
lugar o Sindicato. Para se liberar o FGTS com base no art. 20, X, da
Lei nº 8.036/90, há que se comprovar que estava o trabalhador avulso
há 90 (noventa) dias sem trabalhar.
3. Inexistindo vínculo empregatício entre o Sindicato e o
trabalhador avulso, figurando aquele como mero intermediário,
responsável pelo fornecimento de mão-de-obra, não há que se falar em
rescisão de contrato de trabalho, a autorizar levantamento do FGTS.
4. Precedentes: REsp nº 608.592/ES, Relª Minª Eliana Calmon; REsp nº
687.255/ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp nº 560.686/RJ,
Relª Minª Denise Arruda.
5. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 776756 / ES RECURSO ESPECIAL 2005/0141040-2
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos administrativo, fgts, trabalhador avulso portuário.

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