STJ - REsp 947988 / AL RECURSO ESPECIAL 2007/0101669-1


08/out/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. NATUREZA.
EXTINÇÃO. LEIS Nºs 7.789/89 E 8.212/91. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 535 DO
CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. GRAU DE RISCO. ENQUADRAMENTO POR MEIO DE
DECRETO. EXAÇÃO SUJEITA A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.
TERMO INICIAL. ARTS. 150, § 4º, E 173, I, DO CTN.
1. Criado pelo DL nº 1.110/70 com a missão de promover e executar a
reforma agrária, a colonização e o desenvolvimento rural no País, ao
INCRA foi destinada, para a consecução de seus objetivos, a receita
advinda da contribuição incidente sobre a folha de salários no
percentual de 0,2% fixada no art. 15, II, da LC nº 11/71.
2. O INCRA nunca teve a seu cargo a atribuição de serviço
previdenciário, razão por que a contribuição a ele destinada não foi
extinta pelas Leis nºs 7.789/89 e 8.212/91 – ambas de natureza
previdenciária –, permanecendo íntegra até os dias atuais como
contribuição de intervenção no domínio econômico.
3. Em face da manifestação explícita a respeito da alegada ausência
de motivação do ato de lançamento, descabe cogitar de omissão pela
Corte regional.
4. O enquadramento, por meio de decreto, das atividades perigosas
desenvolvidas pela empresa não viola o princípio da legalidade.
Precedentes.
5. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, é cabível o
lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V, do CTN, e o
prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I, do CTN.
Precedentes.
6. Recurso especial do INCRA provido. Recurso da empresa conhecido
em parte e provido também em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 947988 / AL RECURSO ESPECIAL 2007/0101669-1
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos tributário e processual civil, contribuição ao incra, natureza.

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