STJ - REsp 781953 / RR RECURSO ESPECIAL 2005/0153577-0


08/out/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
AUSÊNCIA DA FASE DE SANEAMENTO. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
1. A nulidade do processo por ausência de saneamento depende de
demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu, no caso.
Precedentes.
2. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 781953 / RR RECURSO ESPECIAL 2005/0153577-0
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos administrativo e processual civil, responsabilidade civil do estado, ausência da fase de saneamento.

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