STJ - REsp 1057744 / PE RECURSO ESPECIAL 2008/0105512-9


09/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS. DISCUSSÃO FUNDAMENTADA.
OMISSÃO. NULIDADE DO ARESTO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
ORIGEM.
1. Ocorrendo uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de
Processo Civil, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para
que seja suprida a falta, por meio de novo julgamento, sanando a
omissão apontada nos embargos de declaração opostos.
2. No caso, o recorrente reiterou o pedido de exame de sua tese,
segundo a qual, haveria necessidade de fixarem-se novos honorários
advocatícios nos embargos à execução "uma vez que a base de
incidência é diversa".
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1057744 / PE RECURSO ESPECIAL 2008/0105512-9
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, embargos à execução fiscal, honorários advocatícios.

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