STJ - AgRg no Ag 714733 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0172784-7


08/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL - ART. 461 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA -
MULTA DIÁRIA - IMPOSIÇÃO - LEGALIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA -
IMPROVIMENTO.
I. O artigo 461 do Código de Processo Civil não foi prequestionado,
mesmo com a oposição de embargos de declaração.
II. Tratando-se de determinação judicial para exibição de documento,
a imposição de multa diária não ofende o art. 461 do CPC, além de se
harmonizar com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
III. O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 714733 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0172784-7
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos agravo regimental, art, 461 do cpc.

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