STJ - AgRg no Ag 686935 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0099655-6


08/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL - RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - NATUREZA
DE ATO ADMINISTRATIVO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ -
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
I. As Resoluções do Banco Central do Brasil têm natureza de ato
administrativo, não de lei federal.
II. No tocante aos artigos 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do
Consumidor, 300, 302 e 319 do Código de Processo Civil, mesmo com a
oposição de embargos de declaração, não houve o devido
prequestionamento.
III. A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da
análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão
recursal demandaria o reexame do referido suporte, obstando a
admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 686935 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0099655-6
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos agravo regimental, resoluções do banco central do brasil, natureza de ato administrativo.

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