STJ - AgRg no Ag 748559 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0037712-6


08/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA PENAL.
ART. 53, DO CDC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - A estipulação de multa contratual de 10% sobre o valor total do
contrato, em caso de desfazimento do acordo, não ofende o disposto
no art. 53 do CDC, porquanto apenas parte do valor total já pago
será retido pelo fornecedor.
II - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida (Súmula 83 do STJ)
Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 748559 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0037712-6
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, contrato de promessa de compra e venda, rescisão contratual.

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