STJ - AgRg no Ag 715407 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0170059-1


08/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA -
RESOLUÇÃO - NATUREZA DE ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PASSAGEM AO
RECURSO ESPECIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
I. Foi dada a prestação jurisdicional requerida pela parte, em
decisões devidamente fundamentadas, inexistindo omissão ou
contradição nos julgados.
II. Com relação à Resolução nº 85/98 da Anatel, por ter natureza de
ato administrativo, não dá passagem ao especial.
III. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 715407 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0170059-1
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos agravo regimental, ofensa ao art, 535 do cpc.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›