STJ - AgRg no Ag 736097 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0008082-3


08/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. QUESTÃO DECIDIDA COM AMPARO EM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.
O Acórdão recorrido considerou extensivo aos aposentados o direito
ao recebimento do abono único e do auxílio cesta-alimentação com
base no princípio constitucional da isonomia, sendo, portanto,
inviável o reexame da questão em âmbito de recurso especial.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 736097 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0008082-3
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos agravo regimental, previdência privada, complementação de aposentadoria.

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