STJ - AgRg nos EDcl no Ag 820973 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0176086-6


08/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - SUBSCRIÇÃO
DE AÇÕES - COMPLEMENTAÇÃO - DIVIDENDOS - DECORRÊNCIA DO DIREITO À
SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUNHO
CONDENATÓRIO - PERCENTUAL - MÍNIMO DE 10% - PROVIMENTO.
I. Quanto ao pagamento de dividendos, é devido à parte agravada por
tratar-se de mera decorrência do reconhecido direito à subscrição
das ações faltantes.
II. Conforme entendimento desta Corte, quando o acórdão proferido é
de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados
entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação,
nos termos do artigo 20, § 3.º, do Código de Processo Civil.
Precedentes.
Agravo provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 820973 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0176086-6
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos agravo regimental, contrato de participação financeira, subscrição de ações.

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