STJ - AgRg no REsp 1048947 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0083481-6


08/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA.
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DO DIREITO. UTILIZAÇÃO
DE PERCENTUAIS DIFERENCIADOS ENTRE HOMENS E MULHERES. QUESTÃO
DECIDIDA COM AMPARO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL.
DESCABIMENTO.
I - Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil,
destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado
eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando
via própria à rediscussão do mérito da causa.
II - Versando a discussão sobre obrigação de trato sucessivo,
representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a
prescrição alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao
qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo
do direito.
III - Reconhecido o direito à complementação de aposentadoria das
mulheres no mesmo percentual estipulado para os homens em
observância ao princípio constitucional da igualdade, mostra-se
inviável o reexame da questão em âmbito de recurso especial.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1048947 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0083481-6
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos agravo regimental, previdência privada, funcef.

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