STJ - AgRg no Ag 1041832 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0090783-9


08/out/2008

AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES
PESSOAIS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.
Assente a jurisprudência desta Corte no sentido de ser aplicável o
lapso prescricional qüinqüenal às ações de cobrança de diferenças de
correção monetária incidentes sobre valores recolhidos a fundo de
previdência privada (Súmula 291/STJ).
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1041832 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0090783-9
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos agravo interno, previdência privada, restituição de contribuições pessoais.

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