STJ - HC 89194 / MG HABEAS CORPUS 2007/0198291-5


13/out/2008

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE
FALSO (ARTS. 304 C/C 299 DO CPB). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
(REDUÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF). CONSUNÇÃO. DELITO
FISCAL CONSUMADO COM A MERA DECLARAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS NÃO
EFETUADAS. FALSIFICAÇÃO POSTERIOR DOS RECIBOS PARA APRESENTAÇÃO
PERANTE A AUTORIDADE FISCAL. CRIME AUTÔNOMO. PRECEDENTES DO STJ.
ORDEM DENEGADA.
1. Esta Corte Superior vem entendendo que os delitos constantes
dos arts. 299 e 304 do CP, somente são absorvidos pelo crime de
sonegação fiscal, se o falso constituiu meio necessário para a sua
consumação.
2. Na espécie em exame, o uso dos falsos recibos de pagamento de
despesas médicas não teria se dirigido, propriamente, à supressão de
tributos federais, visto que para a consumação do delito (redução
fraudulenta da base de cálculo do IRPF) bastou a falsa declaração;
foram, sim, tais documentos forjados e apresentados em momento
posterior, objetivando, tão-somente, assegurar a isenção de futura
responsabilidade penal.
3. O delito de falso não foi o meio necessário ou norma fase de
execução do delito de sonegação fiscal, razão pela qual não poderia
ser aplicado, na hipótese dos autos, o princípio da consunção, por
se tratarem, na espécie, de crimes autônomos. Precedentes do STJ.
4. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 89194 / MG HABEAS CORPUS 2007/0198291-5
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, denúncia, rejeição.

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