STJ - HC 92822 / SP HABEAS CORPUS 2007/0246901-3


13/out/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE
INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO PRESIDENTE
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Os tipos penais que descrevem as condutas tidas como ilícitas -
destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente
e cortar árvores em florestas consideradas de preservação permanente
(arts. 38 e 39 da Lei 9.605/98) - não impõem a aplicação da sanção
penal apenas àquele que fisicamente executou a atividade criminosa;
aquele que, na qualidade de partícipe, presta suporte moral ou
material ao agente, concorrendo, de qualquer forma, para a
realização do ilícito penal, por óbvio, também deve ser
responsabilizado, nos termos do art. 29 do CPB e do art. 2o. da Lei
9.605/98.
2. A conduta omissiva não deve ser tida como irrelevante para o
crime ambiental, devendo da mesma forma ser penalizado aquele que,
na condição de diretor, administrador, membro do conselho e de órgão
técnico, auditor, gerente, preposto ou mandatário da pessoa
jurídica, tenha conhecimento da conduta criminosa e, tendo poder
para impedi-la, não o fez.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 92822 / SP HABEAS CORPUS 2007/0246901-3
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime ambiental.

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