STJ - HC 86103 / MS HABEAS CORPUS 2007/0152323-1


13/out/2008

HABEAS CORPUS. PACIENTE, PADRASTO DA VÍTIMA, DENUNCIADO POR ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR, COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (ART. 214 C/C ART. 224, b
E ART. 226, II, DO CPB). JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO ANALISAR A
EXORDIAL ACUSATÓRIA, PROCEDEU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO
DE MOLESTAR ALGUÉM OU PERTURBAR-LHE A TRANQÜILIDADE (ART. 65 DO DL
3.688/41). APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROVIMENTO DO
RECURSO PELO TRIBUNAL A QUO, QUE CONDENOU O PACIENTE, NOS TERMOS DA
DENÚNCIA, A 8 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO
OBSERVADO. ORDEM CONCEDIDA PARA REVOGAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO
TRIBUNAL ESTADUAL, DETERMINANDO SEJAM OS AUTOS ENCAMINHADOS AO JUÍZO
DA 1a. VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE, COM O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO
PENAL, OBSERVADO O RITO PROCEDIMENTAL PERTINENTE.
1. A determinação de observância ao devido processo legal, aí
incluídos, à evidência, o contraditório e a ampla defesa, tem, em
nosso ordenamento jurídico, status de norma constitucional,
consubstanciando verdadeiras garantias em favor de toda e qualquer
pessoa humana, voltando seu rigoroso cumprimento aos diversos
aplicadores do direito objetivo, máxime nossos Tribunais e
Magistrados.
2. O paciente foi condenado pelo Tribunal Estadual sem que fosse
observado o procedimento legal para apuração da conduta praticada.
Em realidade, veio a condenação como conseqüência do provimento do
recurso ministerial manejado contra a decisão que, ao desclassificar
a conduta praticada para simples contravenção penal, deu pela
competência do Juizado Especial Criminal para processar e julgar o
feito, para lá encaminhando os autos.
3. A Corte sul-mato-grossense, ao reverter a tipificação para
aquela proposta na denúncia, deveria ter se limitado a determinar o
regular processamento da ação penal pelo Juízo monocrático de
primeiro grau, garantindo, assim, ao paciente seu inafastável
direito ao contraditório e à ampla defesa, observado igualmente o
procedimento legalmente estabelecido para a apuração do delito
previsto no art. 214 c/c art. 224, b e art. 225, II, todos do CPB.
4. Opina o MPF pela concessão da ordem.
5. Assim, concede-se a ordem para revogar a condenação imposta
pelo acórdão proferido, determinando sejam os autos encaminhados ao
Juízo da 1a. Vara Criminal de Campo Grande, dando prosseguimento à
ação penal, observado o rito procedimental pertinente.

Tribunal STJ
Processo HC 86103 / MS HABEAS CORPUS 2007/0152323-1
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, paciente, padrasto da vítima, denunciado por atentado violento ao pudor,, 214 c/c art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›