STJ - HC 100586 / SP HABEAS CORPUS 2008/0038429-0


13/out/2008

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL
EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA
SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ALEGAÇÃO DE
QUE O PACIENTE, APESAR DE REINCIDENTE, NÃO TERIA REITERADO O
COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES
ACERCA DOS ANTECEDENTES DO MENOR NOS AUTOS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
ÔNUS DO IMPETRANTE. PRECEDENTE DO STJ. ORDEM DENEGADA.
1. A medida sócio-educativa de internação, em razão do princípio
da excepcionalidade da medida mais gravosa, somente está autorizada
nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da
Criança e do Adolescente.
2. No caso em tela, apesar de o ato infracional praticado não ter
sido cometido com violência ou grave ameaça, verifica-se que a
medida de internação foi fixada pelo Magistrado menorista com base
no inciso II do art. 122, tendo em vista que o paciente teria
reiterado no cometimento de infrações graves, não tendo o impetrante
juntado qualquer documentação apta a elidir essa assertiva no
presente writ.
3. O Habeas Corpus deve vir instruído com todas as provas que
sustentem as alegações nele contidas, tendo em vista que no rito
célere do remédio heróico não se admite dilação probatória.
Precedente.
4. Parecer do MPF pela concessão da ordem.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 100586 / SP HABEAS CORPUS 2008/0038429-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente, ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes.

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