STJ - AgRg no REsp 989418 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0223150-6


13/out/2008

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA
POR TEMPO DE SERVIÇO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE
SURGIU POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.528/97. ALTERAÇÃO DESSE
ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Com as alterações do art. 86, § 2o. da Lei 8.213/91, promovidas
pela a MP 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, o
auxílio-acidente deixou de ser vitalício e passou a integrar o
salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício
de aposentadoria previdenciária, motivo pelo qual o citado
dispositivo trouxe em sua redação a proibição de acumulação de
benefício acidentário com qualquer espécie de aposentadoria do
regime geral.
2. Entretanto, afasta-se a incidência dessa vedação na hipótese de
a moléstia incapacitante ter, comprovadamente, surgido em data
anterior à vigência da Lei 9.528/97, em observância ao princípio do
tempus regit actum. Precedentes do STJ.
3. No caso dos autos, a aposentadoria foi concedida posteriormente
à Lei 9.528/97 e, conforme analisado pelo acórdão recorrido, não se
demonstrou que a moléstia incapacitante que acomete o segurado tenha
surgido antes da edição da mencionada norma.
4. A alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na
forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo
fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do
STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não
enseja Recurso Especial.
5 Dessa forma, não tendo ficado comprovado que a moléstia
incapacitante ocorreu anteriormente à Lei 9.528/97, não faz jus o
segurado à pretendida acumulação de benefícios.
6. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 989418 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0223150-6
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos previdenciário, agravo regimental em recurso especial, aposentadoria por tempo de serviço.

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