STJ - AgRg no Ag 990084 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0304636-6


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO DE
INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO DE EX-
FERROVIÁRIO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA LEI
PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO
MÊS. PRECEDENTES DO STJ.
1. Não obstante a natureza estatutária da complementação da pensão
do ex-ferroviário, a Lei 8.186/91 determinou a observância, nesses
casos, das normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária.
2. Assim, impõe-se a aplicação, na presente demanda, do
entendimento da Terceira Seção deste Pretório de que aos benefícios
previdenciários, por se tratar de débito de natureza alimentar, deve
incidir juros de mora de 1% ao mês. Precedentes do STJ.
3. Agravo Regimental da União desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 990084 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0304636-6
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento contra a decisão de, complementação da pensão de ex- ferroviário, aplicação das normas de concessão de benefícios da lei previdenciária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›