STJ - AgRg no Ag 929733 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0172181-0


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO
VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ.
1. O Apelo Nobre encontra-se deficientemente fundamentado,
porquanto o recorrente limitou-se a analisar o histórico da
legislação previdenciária, sem, contudo, particularizar o
descompasso entre as suas disposições e o entendimento firmado pelo
julgado recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.
2. Além disso, ainda que se afaste a aplicação da citada Súmula
284/STF, constata-se que a questão levantada pelo recorrente,
relativa à impossibilidade de cumulação do benefício acidentário com
aposentadoria, não foi debatida pelo Tribunal de origem, malgrado a
oposição de Embargos Declaratórios.
3. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, atraindo
a incidência da Súmula 211/STJ.
4. Agravo Regimental do INSS desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 929733 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0172181-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de, ausência de particularização do dispositivo violado, incidência da súmula 284/stf.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›