STJ - AgRg no Ag 968637 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0247313-6


13/out/2008

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTEGRALIZAÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À PENSÃO POR MORTE PREVISTA NA
LEI 9.032/95. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NA
VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. PRECEDENTES DO STF E STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Plenário do egrégio STF adotou o entendimento de que deve ser
aplicada a legislação vigente ao tempo da aquisição do direito ao
benefício previdenciário da pensão por morte, sob pena de violação
ao art. 195, § 5o. da CF; essa manifestação passou a ser seguida
também pela 3a. Seção do STJ, sem discrepâncias.
2. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 968637 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0247313-6
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos previdenciário, agravo regimental em agravo de instrumento, integralização do percentual relativo à pensão por morte prevista na.

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