STJ - AgRg no Ag 945064 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0206599-8


13/out/2008

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI MUNICIPAL.
SÚMULA 280/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. Restritas suas hipóteses constitucionais de cabimento (art.
105, III da Constituição da República), não se admite o Recurso
Especial para a discussão de alegada contrariedade a dispositivo de
Lei Orgânica Municipal.
2. A oposição de Embargos de Declaração, por si só, não
caracteriza automaticamente o prequestionamento. No caso, a Corte
local rejeitou os Embargos e não emitiu pronunciamento sobre a
matéria neles veiculada. Portanto, o requisito do prequestionamento
não está satisfeito, sendo certo que a parte não demonstrou, nem
mesmo alegou, violação ao art. 535 do CPC.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 945064 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0206599-8
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos administrativo, servidor público, agravo regimental em agravo de instrumento.

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